Termos de Uso

1. Quem oferece a plataforma

A plataforma RenaveFlow é oferecida por SOMA TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA, CNPJ 69.028.961/0001-00, com sede na Rua Inconfidência, 73, Sala 2, Centro, Betim/MG, CEP 32600-100. O RenaveFlow não é órgão público. RENAVE é um sistema do Governo Federal.

2. Objeto

A plataforma permite que lojas de veículos e despachantes registrem entrada e saída de veículos em estoque e acompanhem as etapas do processo, conforme a norma aplicável.

3. Cadastro e acesso

O acesso é individual, vinculado ao CPF do operador, e não pode ser compartilhado. A loja é responsável por definir quem opera e por manter os acessos atualizados.

4. Responsabilidades do usuário

• Informar dados verdadeiros de veículo, loja e partes envolvidas.
• Manter certificado digital válido quando a etapa exigir assinatura eletrônica.
• Cumprir as obrigações legais próprias da atividade de compra e venda de veículos.

5. Limites do serviço

O RenaveFlow conduz o processo e informa pendências, mas não decide sobre aprovação de registro, aptidão do veículo, resultado de vistoria ou cobrança de taxas públicas, que seguem os critérios dos órgãos e das entidades competentes. Etapas dependentes de sistemas externos podem sofrer indisponibilidade fora do nosso controle.

6. Preço e pagamento

A cobrança é por registro efetivamente utilizado, apurada no mês seguinte, sem mensalidade fixa e sem fidelidade. Valores e condições de faturamento constam da proposta comercial aceita pelo cliente.

7. Vigência e encerramento

O uso pode ser encerrado por qualquer das partes, com o aviso prévio previsto na proposta comercial, mantida a guarda dos registros pelo prazo exigido pela norma.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade desta plataforma e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG, sede da empresa, para dirimir controvérsias.